TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA BEE BENEFÍCIOS
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente instrumento (“Termos”) tem por objeto regular as condições gerais de utilização da plataforma Bee Benefícios, disponibilizada pela REDE BEE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.769.675/0001-49, com sede na Rua Serra do Japi, nº 739, Vila Gomes Cardim, CEP 03.309-000, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “Rede Bee” ou “Plataforma”.
1.2. A Plataforma constitui um ambiente virtual destinado a disponibilizar aos Usuários acesso a uma rede de parceiros de benefícios (tais como farmácias, estabelecimentos comerciais, serviços de saúde, entre outros), permitindo a utilização de descontos, vantagens, programas de fidelidade e demais benefícios ofertados diretamente por tais parceiros (“Parceiros”).
1.3. A Rede Bee atua como intermediadora tecnológica, fornecendo a infraestrutura digital necessária para que o Usuário acesse e utilize os benefícios oferecidos pelos Parceiros. A Rede Bee não é fornecedora dos produtos e serviços disponibilizados pelos Parceiros, que permanecem integralmente responsáveis por sua oferta, execução e qualidade.
1.4. A Rede Bee reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, seus serviços ou o acesso a eles, bem como alterar unilateralmente estes Termos, com o objetivo de adequá-los à legislação vigente, a orientações jurisprudenciais e às práticas de mercado. As alterações vigorarão a partir de sua publicação na Plataforma, cabendo ao Usuário consultá-las periodicamente.
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, considera-se:
2.1. Usuário: pessoa física que utilize qualquer serviço da Plataforma Bee Benefícios para acessar benefícios junto aos Parceiros.
2.2. Parceiros: pessoas jurídicas conveniadas à Rede Bee que ofertam produtos, serviços, descontos, programas de fidelidade e demais benefícios aos Usuários, nos termos de suas próprias regras e políticas comerciais.
2.3. Sindicato Cliente: sindicato, associação ou entidade de classe que mantenha relação contratual com a Rede Bee para disponibilização da Plataforma Bee Benefícios a seus sócios ou contribuintes.
2.4. Sócio ou Contribuinte: pessoa física vinculada a um Sindicato Cliente, na condição de associado, sindicalizado e/ou contribuinte, conforme definido pelo respectivo sindicato.
2.5. Serviços: conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, cadastro de Usuário, disponibilização de lista de Parceiros, acesso a benefícios, emissão de identificadores para utilização de benefícios, comunicações informativas e demais recursos correlatos.
2.6. Conta: credencial de acesso individual do Usuário, composta pelo cadastro de dados pessoais e, quando aplicável, dados de login e senha.
3. ACEITAÇÃO, VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO
3.1. A navegação, o cadastro e a utilização de qualquer Serviço da Plataforma implicam aceitação integral e irrestrita de todas as disposições contidas nestes Termos e na Política de Privacidade.
3.2. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
3.3. O uso de determinados Serviços pode estar sujeito a condições particulares ou políticas específicas (por exemplo, regulamentos de campanhas, programas de fidelidade específicos ou termos de Parceiros), que, quando aplicáveis, complementam ou modificam estes Termos.
3.4. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o Usuário mantiver sua Conta ativa e/ou utilizar a Plataforma.
4. CONDIÇÕES DE CADASTRO, GRATUIDADE E ASSINATURA
4.1. Cadastro e Conta
a) O cadastro do Usuário é pessoal, individual e intransferível.
b) O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil, responsabilizando-se pela veracidade desta declaração.
c) O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e demais dados solicitados.
d) O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas a partir de sua Conta.
4.2. Gratuidade para Sócios e Contribuintes dos Sindicatos Clientes
a) O uso da Plataforma Bee Benefícios é gratuito para os Usuários que sejam sócios ou contribuintes de Sindicatos Clientes da Rede Bee, observadas as regras de elegibilidade e comprovação de vínculo definidas pelo respectivo sindicato.
b) A critério da Rede Bee e/ou do Sindicato Cliente, poderão ser adotados
mecanismos de validação de vínculo (por exemplo, conferência de CPF, matrícula ou número de associado) para confirmação da condição de sócio ou contribuinte.
4.3. Assinatura para Não Sócios ou Não Contribuintes
a) Usuários que não sejam sócios ou contribuintes de Sindicatos Clientes poderão, igualmente, acessar e utilizar todos os benefícios da Plataforma, desde que contratem um plano de assinatura disponibilizado pela Rede Bee.
b) As condições da assinatura (valores, forma de pagamento, periodicidade, benefícios incluídos e demais regras) serão apresentadas ao Usuário no momento da contratação e poderão ser atualizadas unilateralmente pela
Rede Bee, mediante aviso na própria Plataforma.
c) A contratação de assinatura implica autorização para cobrança recorrente, conforme a periodicidade escolhida, até que haja o pedido de cancelamento pelo Usuário, nos canais indicados na Plataforma.
d) O cancelamento da assinatura não gera, como regra, direito a reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição expressa em contrário informada no momento da contratação ou exigência legal.
4.4. Obrigações e Conduta do Usuário O Usuário compromete-se a:
a) Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas de proteção ao consumidor, de propriedade intelectual e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
b) Não praticar atos que sejam ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
c) Não empregar mecanismos automatizados (robôs, crawlers, scripts) para acessar, copiar ou monitorar a Plataforma de forma não autorizada;
d) Não praticar atos que possam sobrecarregar, desestabilizar ou comprometer a segurança ou a infraestrutura técnica da Rede Bee;
e) Manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando qualquer alteração relevante.
4.5. Suspensão e Encerramento de Conta
a) A Rede Bee poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário em caso de:
i. violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
ii. suspeita de fraude, uso indevido ou prática de atos ilícitos;
iii. determinação de autoridade competente.
b) O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta pelos canais disponibilizados na Plataforma. O cancelamento não afasta o cumprimento de
Obrigações já assumidas, nem impede a guarda de dados pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
5. SERVIÇOS OFERECIDOS
5.1. A Plataforma Bee Benefícios disponibiliza, dentre outros, os seguintes Serviços ao Usuário:
a) Cadastro e gestão de Conta;
b) Acesso à lista de Parceiros e respectivos benefícios;
c) Geração de identificadores (por exemplo, indicação de CPF, códigos, QR Codes ou tokens) para utilização de benefícios junto aos Parceiros;
d) Envio de comunicações eletrônicas (e-mails, notificações, mensagens no
aplicativo) sobre benefícios disponíveis, atualizações, campanhas e informações relevantes;
e) Consulta ao histórico de utilização de benefícios, quando disponível.
5.2. A Rede Bee poderá, a seu exclusivo critério, alterar, incluir ou remover funcionalidades da Plataforma, bem como oferecer serviços adicionais gratuitos ou pagos, respeitada a legislação aplicável.
6. PAPEL DA REDE BEE E DOS PARCEIROS
6.1. A Rede Bee atua como intermediadora tecnológica, limitando-se a disponibilizar o ambiente virtual para conexão entre Usuários e Parceiros, não sendo parte nas relações de consumo estabelecidas entre eles.
6.2. A Plataforma:
a) NÃO é responsável por definir preços, condições comerciais, estoques, qualidade, prazos de entrega ou atendimento de pós-venda dos produtos e serviços ofertados pelos Parceiros;
b) NÃO garante a disponibilidade permanente dos benefícios, que podem ser alterados, suspensos ou descontinuados pelos Parceiros a qualquer tempo;
c) NÃO se responsabiliza por produtos, serviços, condutas, informações ou opiniões fornecidas por Parceiros ou terceiros;
d) Pode, a seu critério, remover ou restringir a exibição de Parceiros ou benefícios que considerar incompatíveis com estes Termos, com a legislação ou com suas políticas internas, sem necessidade de aviso prévio.
6.3. Os Parceiros são inteiramente responsáveis:
a) pela oferta, exatidão de informações, qualidade, segurança e regularidade de seus produtos e serviços;
b) pelo atendimento ao Usuário em relação a reclamações, trocas, devoluções, garantias e demais questões relacionadas à relação de consumo estabelecida diretamente entre Usuário e Parceiro;
c) pelo cumprimento de toda legislação aplicável, incluindo normas consumeristas, sanitárias, setoriais e de proteção de dados, no âmbito das atividades de sua responsabilidade.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela Rede Bee é regido por sua Política de Privacidade, documento autônomo que integra estes Termos e está disponível na Plataforma.
7.2. Sem prejuízo da Política de Privacidade, o Usuário fica ciente de que:
a) Para viabilizar o acesso e a utilização dos benefícios junto aos Parceiros, a Rede Bee poderá coletar, tratar e compartilhar com os Parceiros dados pessoais como nome completo e CPF, dentre outros estritamente necessários, em conformidade com a LGPD;
b) O compartilhamento de dados com Parceiros ocorrerá apenas para as finalidades específicas de identificação do Usuário, concessão, validação e gestão dos benefícios, bem como para prevenção a fraudes e segurança das transações;
c) Ao aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, o Usuário autoriza de forma livre, informada e inequívoca o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas, inclusive o fornecimento de nome completo e CPF a Parceiros, nos termos da LGPD e demais normas aplicáveis;
d) O Usuário poderá revogar o consentimento, quando esta for a base legal aplicável, mediante solicitação pelos canais indicados na Política de Privacidade, ciente de que a revogação poderá limitar ou impedir o uso de determinados benefícios e serviços.
7.3. A Rede Bee adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
7.4. Os direitos do Usuário enquanto titular de dados pessoais (como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento) poderão ser exercidos pelos canais específicos indicados na Política de Privacidade.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todo o conteúdo da Plataforma (incluindo código, layout, textos, marcas, logos, ilustrações e demais elementos) é de titularidade da Rede Bee ou de seus licenciadores e encontra-se protegido pelas leis de propriedade intelectual.
8.2. É vedada qualquer utilização não autorizada desse conteúdo, incluindo reprodução, distribuição, modificação, exibição, transmissão ou criação de obras derivadas, sob pena de responsabilização civil e criminal.
9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. A Rede Bee envidará esforços para manter a Plataforma acessível e segura, mas não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta, isentando-se de responsabilidade por interrupções decorrentes de fatores técnicos, manutenção ou eventos fora de seu controle razoável.
9.2. A Rede Bee não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
a) danos, prejuízos ou perdas decorrentes de interrupções, falhas, atrasos, erros, vírus ou outros elementos nocivos que fujam ao seu controle razoável;
b) qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente da relação de consumo entre Usuário e Parceiro;
c) condutas, conteúdos ou informações fornecidas por Usuários ou Parceiros;
d) uso indevido da Conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
9.3. Sempre que permitido pela legislação aplicável, a eventual responsabilidade da Rede Bee ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Rede Bee, a título de assinatura, nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa ao dano.
10. PRÁTICAS FORA DA PLATAFORMA
10.1. A Rede Bee recomenda cautela nas interações realizadas fora da Plataforma, inclusive em contatos diretos com Parceiros por outros canais.
10.2. O compartilhamento de documentos, fotos, informações financeiras ou dados sensíveis diretamente com Parceiros ou terceiros é de exclusiva responsabilidade do Usuário, não respondendo a Rede Bee por golpes, fraudes ou ilícitos ocorridos em ambientes externos à Plataforma.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A eventual declaração de nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
11.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra parte será considerada mera liberalidade, não implicando renúncia de direito ou alteração das condições aqui estabelecidas.
11.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Rede Bee relativamente ao uso da Plataforma Bee Benefícios.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelas normas de proteção ao consumidor e pela LGPD, quando aplicáveis.
12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, salvo disposição legal específica em sentido diverso em favor do consumidor.
13. CANAL DE COMUNICAÇÃO
13.1. Para esclarecimentos sobre estes Termos, dúvidas ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato por meio da Central de Ajuda disponível na Plataforma ou pelos demais canais de atendimento eventualmente divulgados.
Data da última atualização: 30 de março de 2026